Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (18), última sessão do ano, dois projetos em segunda votação, que são o reajuste de taxas na Polícia Civil, como o pagamento de registro de B.O. (Boletim de Ocorrência) presencial para extravio e a atualização de alvarás online junto aos Bombeiros.
As propostas do Executivo foram aprovadas por 19 votos a 1, do deputado estadual Capitão Contar (PSL), que declarou ser contra o aumento de qualquer imposto. “Tudo o que eu voto contra é com ponderação. Não concordo com essas taxas”, comentou.
Uma das cobranças criadas é para o registro presencial de B.O. de extravio, que agora passa a ter um custo de R$ 14,38 para o comunicante. A opção de BO on-line (pelo site da Sejusp) continua com isenção de qualquer cobrança.
Também foram aprovadas as redações finais dos projetos que acabam com as eleições em algumas escolas estaduais, o Projeto de Lei 307/2019 , o Projeto de Lei 300/2019, que altera a Lei 4.857/2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), denominado Morar Legal – Regularização e o Projeto de Lei 305/2019, que muda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado.
Os deputados também aprovaram a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.
