O MPF-MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul) recomendou que as Forças Armadas de Mato Grosso do Sul se abstenham de promover qualquer comemoração em alusão ao golpe militar de 1964. A ação foi feita em coordenação entre as unidades do MPF pelo Brasil.
A determinação pede ainda que sejam identificados qualquer ato ou militares que participem de celebração a ser comemorada no domingo (31), em alusão ao golpe. Caso ocorra, esses profissionais deverão ser punidos disciplinarmente, além de comunicar o MPF-MS para que ele tome as providências cabíveis.
De acordo com nota do MPF-MS, como o período é considerado oficialmente, pelo Estado Brasileiro e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como “um regime de exceção, durante o qual houve supressão da democracia e dos direitos de reunião, de liberdade de expressão e liberdade de imprensa e da prática de diversos crimes e de violações igualmente reconhecidos pelo Estado”, ele não deve ser motivo de comemorações.
A recomendação foi expedida para cinco entidades, o CMO (Comando Militar do Oeste) e a Base Aérea, ambos localizados em Campo Grande; o Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira do Exército Brasileiro em Corumbá; do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil em Ladário; e o Comando da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Dourados.
Ainda conforme a determinação, o entendimento do MPF é de que qualquer homenagem feita por servidor civil ou militar ao período viola a Constituição Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.
A recomendação também reforça que a Comissão Nacional da Verdade, criada por meio da Lei 12.528/2011 para apurar graves violações a direitos humanos ocorridos desde 1946 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, recomendou a proibição à realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, já que as investigações realizadas comprovaram que o regime autoritário foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos.
As Forças Armadas de Mato Grosso do Sul têm um prazo de 24 horas para informar as medidas adotadas para cumprir as recomendações ou o motivo do não cumprimento. (Com assessoria)
