A ministra Cármen Lúcia do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o sigilo telefônico do ex-diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva. A decisão derrubou uma liminar, que foi dada por ela mesma. O despacho ocorreu na quinta-feira (16).
O pedido para ter acesso ao celular de Francisco de Assis foi feito pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento). Por este motivo, tanto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quanto a defesa do ex-direto, entraram com habeas corpus contra o requerimento da Câmara dos Deputados.
A primeira decisão de Cármen foi proferida na terça-feira (14), entretanto, após ser favorável ao habeas corpus, a OAB desistiu da ação e pediu a extinção dela. Com isso, a ministra do STF reviu sua decisão, segundo informações da Revista Consultor Jurídico.
“Note-se que não tem guarida jurídica o pleito formulado pelos advogados no sentido do prosseguimento da ação. Foi ela impetrada por advogado que assinou sozinho a petição, logo a sustentação da representação da entidade impetrante dá-se pela sua atuação. Apresentada a desistência impõe-se o seu deferimento, cabendo às partes a avaliação dos resultados jurídicos para o paciente”, afirmou a ministra, ao presidente da CPI, deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP).
