Projeto de lei do deputado estadual Felipe Orro (PSDB) que proíbe cobrança de religação de energia e água, será votado em segunda votação na sessão desta quinta-feira (7). Se aprovado, a proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O projeto de lei tramita na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Su), há mais de seis meses e tinha recebido parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Porém, no dia 18 de setembro, 11 deputados estaduais foram contra o parecer, portanto, a favor da lei, enquanto outros sete parlamentares concordaram com a opinião da CCJR.
Na comissão, que analisa a constitucionalidade dos projetos de leis antes de ir para votação em plenário, entendimento foi de que somente a União pode legislar em assuntos que envolvam energia elétrica.
A proposta quer proibir as concessionárias de energia e água responsáveis pelo abastecimento em Mato Grosso do Sul de cobrar taxa para o consumidor conseguir religar os serviços, cortados por falta de pagamento das contas.
A restrição não deve se aplicar quando o consumidor tiver pedido a interrupção ou quando houver suspensão do fornecimento por ato ilícito do usuário.
Orro é o autor do requerimento para abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Energisa, que recebeu 19 assinaturas durante sessão de quarta-feira (6).
