Presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, a senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB) saiu em defesa dos 47 senadores que aprovaram, na noite de terça-feira (18), um PDC (Projeto de Decreto Legislativo) sustando os efeitos da flexibilização do porte de armas feita por decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo Simone, o uso de decreto para alterar lei é inconstitucional independente do mérito da questão. Ela afirmou ainda que nada impede ao presidente editar projeto de lei tratando do assunto para apreciação do Congresso Nacional.
“O que estava sendo discutido não era o conteúdo se eu ou você ou a sociedade somos contra as pessoas andarem armadas pelas ruas da cidade, até porque ali havia alguns requisitos. A questão era anterior, era de forma. É possível no Brasil um decreto alterar uma lei que foi o Estatuto do Armamento (sic) e mesmo a constituição? A resposta é muito clara: 100% de qualquer jurista vai dizer não, não é possível”, explicou.
O decreto foi derrubado primeiro na CCCJ. “A Comissão entendeu que havia vários dispositivos inconstitucionais”, lembrou, ressaltando a diferença significativa entre os votos. Foram 28 contrários à aprovação do PDC que sustava o decreto presidencial.
Projeto de lei
Segundo a senadora de MS, nada impede que presidente Jair Bolsonaro envie projeto de lei sobre o assunto em regime de urgência, para o Congresso apreciar e votar em 60 dias. “Aí sim da forma correta”, afirmou Simone, ressaltando que caso isso ocorra poderão ser feitas audiências públicas para ouvir o que a sociedade sobre o que pensa do assunto.
