O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou a criação de Farmácias Veterinárias Populares em Mato Grosso do Sul, segundo publicação do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24). A proposta era do deputado estadual Neno Razuk (PTB).
A justificativa para o veto foi o vício formal de inconstitucionalidade, porque o tema seria de competência exclusiva da União. “Não obstante, no exercício de sua competência legislativa, a União editou o Decreto nº 5.053, de 23 de abril de 2004, que aprovou o “Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem” e atribuiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) competência para baixar normas complementares referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego dos produtos de uso veterinário (art. 2º)”, aponta o veto.
Farmácia Popular
De acordo com o projeto, a farmácia popular seria criada por um estabelecimento privado em convênio com os municípios, para poder vender medicamentos para animais domésticos, com preços mais baixos.
O rol de medicamentos a serem disponibilizados na Farmácia Popular seria definido pela Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul e do Setor de Zoonoses, considerando as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
A produção de medicamentos de uso veterinário que façam parte do projeto ficariam a cargo dos laboratórios privados e públicos, previamente autorizados pela Secretaria de Saúde, que também iria dispor sobre a fiscalização regular e periódica.
