O governador () vetou a criação de Farmácias Veterinárias Populares em , segundo publicação do desta terça-feira (24). A proposta era do deputado estadual Neno Razuk (PTB).

A justificativa para o veto foi o vício formal de inconstitucionalidade, porque o tema seria de competência exclusiva da União. “Não obstante, no exercício de sua competência legislativa, a União editou o Decreto nº 5.053, de 23 de abril de 2004, que aprovou o “Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem” e atribuiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) competência para baixar normas complementares referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego dos produtos de uso veterinário (art. 2º)”, aponta o veto.

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De acordo com o projeto, a farmácia popular seria criada por um estabelecimento privado em convênio com os municípios, para poder vender medicamentos para animais domésticos, com preços mais baixos.

O rol de medicamentos a serem disponibilizados na Farmácia Popular seria definido pela Secretaria de Estado da Saúde de e do Setor de Zoonoses, considerando as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.

A produção de medicamentos de uso veterinário que façam parte do projeto ficariam a cargo dos laboratórios privados e públicos, previamente autorizados pela Secretaria de Saúde, que também iria dispor sobre a fiscalização regular e periódica.