Quatro projetos de lei serão analisados pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na sessão desta terça-feira (26). Entre eles, proibição da oferta ou celebração de contratos de operação de crédito a aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica.
Conforme o projeto, a proibição vale para contratos, serviços e produtos na modalidade consignação para desconto em aposentadorias, pensões, poupanças, conta corrente, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, financiamentos, arrendamentos, investimentos ou qualquer outro tipo de operação de crédito.
Em caso de descumprimento, segundo proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP), na primeira infração, a instituição financeira será advertida, mas na segunda será multada em 200 Uferms. Na terceira, a multa sobe para 400 Uferms e, na quarta, se dentro do mesmo ano, resultará na cassação da inscrição estadual da instituição.
Em primeira discussão, a Casa de Leis analisa alterações do § 2º do art.102, da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, de autoria do Poder Judiciário.
O texto trata da aplicação dos recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento e ao Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, permitindo sua utilização para pagamentos de verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas nos exercícios anteriores.
Já em segunda discussão, o projeto que trata da obrigação de informativos em unidades hospitalares sobre a gratuidade de cirurgias de reconstrução de mama a pacientes com câncer, em hospitais públicos do Estado.
Em discussão única, projeto que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao advogado José Alberto Vasconcellos, ex-procurador de Dourados. Os dois últimos projetos são proposição do deputado Barbosinha (DEM).
