Deputados estaduais querem dividir poderes da União com os Estados

Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação nesta quarta-feira (12) a apresentação ao Congresso de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que várias competências agora restritas à União, como legislação agrária, de recursos minerais, águas e até trânsito, seja dividida com os Estados.

A proposta visa alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal – o primeiro fala das competências exclusivamente federais, enquanto a outra diz sobre as atribuições que podem ser legislados também pelos Estados e Distrito Federal.

O desejo de mudar o texto nasceu de encontros entre deputados estaduais na Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), e projetos no mesmo molde devem ser apresentadas em Brasília (DF) por assembleias de outros Estados.

De acordo com Barbosinha, é esperado por todos que haja união entre os deputados de cada Estado para que a questão passe no legislativo federal. Em Mato Grosso do Sul, a questão foi aprovada por unanimidade, mas ainda depende de segunda avaliação.

Mudanças na CF

A proposta pede a mudança de vários trechos, alguns apenas renumerados, outros excluídos ou acrescidos, dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, que tratam respectivamente das atribuições de competência exclusiva do ente federal e dos setores que são podem ser legislados também estadualmente.

Questão no âmbito agrário, de águas e energia, trânsito e transporte, jazidas, minas, outros recursos mineiros, metalurgia e sistemas de consórcios e sorteios, além de propaganda comercial, poderiam também ser tratadas localmente.