Indicação assinada pelos 24 deputados estaduais de Mato Grosso do Sul foi apresentada nesta terça-feira (29) solicitando que sejam tomadas providências para barrar a aprovação de projeto da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que altera resolução normativa e prevê redução da isenção para quem devolve à rede excedente da produção de energia solar.
Desde que a Aneel abriu consulta pública – com prazo até 30 de novembro – para rever as regras que tratam da chamada geração distribuída, a medida começou a ser chamada de taxação da medida solar e gerou críticas de diversos setores da sociedade por todo o País. Na prática, a previsão de redução do subsídio a quem produz irá resultar na taxação do sistema.
Nesta terça-feira (29), deputados da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) decidiram entrar na discussão. Segundo a proposição, a alteração da Resolução Normativa n.º 482, de 17 de abril de 2012, para taxar em 63% a produção de energia ‘representa um retrocesso na política energética brasileira, além de violar frontalmente princípios magnos, como o da segurança jurídica e previsibilidade, norteadores da administração’.
“Diante do exposto, os 24 deputados estaduais, que compõem o Parlamento Sul-mato-grossense, manifestam-se contrários ao plano de taxação da produção de energia solar, razão pela qual apresentam a presente indicação, solicitando empenho e providências visando impedir-se que tal medida, absurda e abusiva, se concretize”, diz trecho da indicação, cuja íntegra pode ser conferida clicando aqui.
O documento é direcionado ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, aos três senadores e oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, solicitando providências para barrar a aprovação do projeto de taxação da energia solar.
