Por 18 votos a 1, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (12) em primeira votação o projeto de Lei 204/2019 que reduz juros em multas da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) a empresas que prestam serviços públicos.
Único a votar contra, o deputado Capitão Contar (PSL) alegou que o projeto estimularia a inadimplência das empresas. “Quero deixar claro que não sou contra o consumidor, nem contra a Agência, mas vejo como um estímulo à falta de pagamento em dia”.
Lidio Lopes (Patri) defendeu o projeto e afirmou que a lógica aplicada seria a mesma em relação ao Refis (Programa de Refinanciamento). “Não vai dar desconto para a multa em sim, mas para os juros em cima da multa, como no Refis. A Prefeitura dá desconto de 20% para quem paga em dia, no valor do imposto. Mas para quem paga atrasado, só tem desconto em cima da multa, não do valor. Seria a mesma coisa”, explicou.
Também estavam pautados outros dois projetos do Executivo, os 209/2019 e 210/2019, que dispõem, respectivamente, sobre alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul, e nos requisitos para o concurso público para ingresso nos Cursos de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
No entanto, ambos foram retirados de pauta.
