Apesar de duas PECs (Propostas de Emenda Constitucional) tramitando no Congresso Nacional sobre o tema, deputados de Mato Grosso do Sul apresentaram, na sessão desta terça-feira (12), projeto de resolução para alterar a Constituição Federal permitindo prisões em segunda instância.
A proposta, de autoria de João Henrique Catan (PL), já conta pelo menos outras nove assinaturas e após ser aprovada será encaminhada a outras assembleias legislativas do País. “Se for aprovada por metade das Assembleias, passa a tramitar [no Congresso Nacional] com o nosso texto”, adiantou Catan.
Segundo ele, a medida é uma forma de mostrar aos deputados federais a insatisfação dos deputados estaduais em relação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgou ilegais prisões antes do esgotamento de recursos. “Estamos apresentando um novo texto pra que sirva de pressão, cobrança, inovação legislativa para que haja a prisão a partir da segunda instância”, pontuou.
Até o momento, já assinaram a proposta os deputados Rinaldo Modesto (PSDB), Evander Vendramini (PP), Herculano Borges (Solidariedade), Antônio Vaz (Republicanos), Coronel David (PSL), Lucas de Lima (Solidariedade), Capitão Contar (PSL), Renato Câmara (MDB), Zé Teixeira (DEM).
Cláusula pétrea
Sobre a discussão jurídica relacionada à alteração de cláusula pétrea, relacionada aos direitos e garantias individuais que não podem ser alteradas, Catan disse estar apresentando projeto fundamentado na decisão do STF. “O voto do ministro Toffolli que está para ser publicado no acórdão deixa claro que inclusive por lei federal poderia ser modificado”, afirmou.
