Deputados estaduais aprovaram em sessão realizada nesta terça-feira (17) o projeto de Lei Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, para renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
Foram 19 votos favoráveis na sessão desta terça-feira e nenhum contrário. O projeto segue para redação final e depois para sanção do governo. A proposta é do Poder Executivo, e engloba os financiamentos ativos e inativos realizados no Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab.
Segundo a justificativa, o governo pretende oportunizar e facilitar a regularização da situação dos beneficiários que se encontram em dificuldade para saldar os débitos. A medida viabiliza, portanto, a quitação do financiamento, com o esperado título da casa própria, além de ampliar as receitas estaduais.
O governo ressaltou também que as prestações mensais, em média, são de pequenos valores, contudo, as famílias beneficiárias dos programas habitacionais apresentam perfil de baixa renda, de maneira que o montante da dívida, acumulado, por várias razões, tem impacto significativo em seus orçamentos familiares.
Segundo levantamento realizado em 12 de maio deste ano, foi constatado que a Agehab tem aproximadamente 10.953 beneficiários inadimplentes, que devem mais de três prestações, e isso acumula um total devido de R$ 84.575.515,03.
Deste montante, R$ 42.796.110,65 equivalem a juros e multa sobre os valores em atraso. Com o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, várias famílias serão beneficiadas e vai facilitar o adimplemento do débito e a aquisição de casa própria, além de incrementar a arrecadação do Poder Público, bem como qualificar o ativo contábil da autarquia, com incremento de recursos para o desenvolvimento da Política Habitacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
