Foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (26) pelos deputados estaduais, projeto de lei do Executivo para criação do Fundo, Conselho e Política Estadual de Segurança Pública, em Mato Grosso do Sul. Com a lei em vigor, o Estado vai receber R$ 13 milhões de repasse federal.

A proposta entrou em pauta ontem (25) em regime de urgência, quando foi aprovada a constitucionalidade do projeto. Nesta quinta-feira, os deputados aprovaram o pacote enviado pelo governo. 

De acordo com o deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), Mato Grosso do Sul é o segundo Estado que vai mais receber recursos. “Em primeiro está São Paulo com mais de R$ 16 milhões. Para o Estado são R$ 13 milhões, recursos ínfimos, se considerarmos por exemplo, que apenas com os presos do tráfico, MS gasta R$ 11 milhões por mês”.

Segundo o deputado, no meio de uma extrema necessidade, o governo vai receber esse repasse. “Sabemos que os recursos nacionais eram mais de R$ 200 milhões. Temos a expectativa do que os que anunciaram os R$ 89 milhões, possa fazer o complemento ao Estado”. 

Fundo

Sobre o Fundo, de acordo com o projeto de lei, os recursos serão repassados fundo a fundo, da União para o Estado. Os recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública poderão ser aplicados em construção, reforma, ampliação e modernização das unidades dos órgãos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social. 

Para aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública e defesa social; inteligência, investigação, perícia e policiamento; capacitação de profissionais das áreas de segurança pública e defesa social; integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública; atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade, bem como programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária. 

O Fundo será administrado pela Sejusp (Secretaria Estadual de Segurança Pública) e o secretário, Antônio Carlos Videira, presidirá. 

Conselho

O Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social), vai ser criado como órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social. O Conselho também será presidido pelo secretário da Sejusp. 

Com a criação do Conesp, o Estado fica assegurado na efetiva participação do Estado no rateio dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), mas também proporcionará a conjugação, integração e a eficiência dos órgãos e das entidades estaduais de segurança pública e defesa social, de modo a viabilizar a consecução das suas finalidades institucionais.

Política Estadual

A Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social tem a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta e integrada dos órgãos e entidades de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União, e de seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.