Três projetos de lei e dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) devem ser analisados pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (9). Um dos vetos trata do reajuste dos servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e do Ministério Público de Contas e já tem aval pela manutenção na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Foi vetado trecho que pretendia estender o reajuste aos servidores inativos e pensionistas. Na justificativa, Reinaldo argumentou que a matéria interferia nas atribuições da Ageprev (Agência de Previdência Social) e, portanto, seria de competência exclusiva do Executivo.
Pela mesma razão, o governador vetou projeto que trata da revisão do vencimento-base dos servidores do quadro do serviço de auxiliares da Defensoria Pública do Estado. A CCJR também se posicionou pela manutenção.
Já em primeira discussão, os deputados devem apreciar projeto que obriga concessionárias e operadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual por fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu vínculo empregatício após adesão do contrato. A proposta é de João Henrique Catan (PR).
Os parlamentares também votam a inclusão do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo transversal na grade das escolas estaduais. A proposição é do tucano Rinaldo Modesto.
Analisam, por fim, alterações na lei 2.387 que trata da remuneração dos cargos integrantes do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Governo. A modificação visa bonificar os servidores pela meta de arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho e restringir o alcance da verba denominada “participação nos resultados”.
