Cinco projetos de lei serão votados pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (21), entre eles um que prevê mudanças na estrutura da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul). Além dos projetos, está prevista fala de representante do Fórum de Servidores em torno do reajuste salarial deste ano.
A proposta enviada pelo Executivo revoga a lei que dispõe sobre a criação do quadro gerencial da Sanesul, em virtude de edição de lei federal que trata do estatuto jurídico de empresas públicas. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumenta que desde que o regramento da União entrou em vigor, a empresa vem se adequando às novas exigências e a revoagação seria necessária para resguardar a autonomia da empresa.
No entanto, garante, para finalizar o processo, seria necessária alteração na atual estrutura organizacional, com a finalidade de atender a implementação de áreas obrigatórias como integridade, gestão de riscos, governança, compliance, ouvidoria, comitê estatutário, dentre outros.
Reinaldo cita, ainda, aprovação, e junho de 2018, de novo estatuto social que prevê atribuições do Conselho de Administração, dentre elas aprovação do Plano de Carreiras e Remuneração da Sanesul, realização de concurso público, criação, alteração, reavaliação ou extinção de empregos efetivos, funções e atividades gratificadas propostas pela Diretoria.
Recondução na Agepan
Os parlamentarem também devem votar projeto de Decreto Legislativo do Mesa Diretora que garante a recondução de Valter de Almeida da Silva ao cargo de regulação e fiscalização de área de gás canalizado da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS).
Outro projeto proíbe instituições financeiras de oferecerem ou celebrarem contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas via contato telefônico. O texto já havia sido votado em primeira discussão, mas o autor, Evander Vendramini (PP), apresentou emenda substitutiva integral que precisou ser avaliada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e por isso ela tem de voltar a plenário em primeira.
A denominação de rodovias, logradouros e prédios e repartições públicas do Estado também pode sofrer restrições. Pedro Kemp (PT) propôs a proibição delas serem batizadas com nomes de pessoas que violaram direitos humanos, conforme Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (Lei Federal 12.528/2011).
O último projeto previsto denomina Água Clara como a capital do MDF. O município possui a mais moderna indústria do material da América Latina, constituída pelo grupo Asperbras, com investimento de R$ 600 milhões, segundo proposta de Zé Teixeira (DEM).
