A proposta do Congresso Nacional de aprovar PEC (Proposta de Emenda Constitucional) permitindo a prisão após condenação de segunda instância desrespeita a Constituição Federal. Essa é a avaliação do deputado federal Vander Loubet (PT), que afirma que o assunto tem gerado discussão entre muitos juristas por se tratar de tentativa de alterar cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem mesmo por PEC.
Nesta semana, estão pautadas PECs sobre o tema nas CCJ (Comissões de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados (PEC 5/2019) e do Senado Federal (PEC 410/2018). A medida é resposta a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na última quinta-feira (7), que julgou ilegais prisões de condenados enquanto houver possibilidade de recursos.
“Entendo que nossa Suprema Corte fez valer o Estado Democrático de Direito, prezando pelo que está na Constituição. A Constituição é clara nesse ponto”, afirmou Vander sobre a decisão, que resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ele, a postura do Congresso em alterar a lei para ir contra a decisão do Supremo contraria a Constituição Federal de 1988. “Defendo o mesmo que muitos juristas estão defendendo: a prisão a partir do trânsito em julgado é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada por PEC”, afirmou.
Sua argumentação é baseada no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição, segundo o qual ‘não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais’. “Os direitos e garantias individuais estão previstos no artigo 5º da Constituição, justamente onde está a previsão do princípio de Inocência que a PEC em tramitação quer alterar”, apontou.
Não pode retroagir
Por fim, Vander avalia que mesmo se forem aprovadas, as propostas não irão resultar em nova prisão de Lula e dos demais beneficiados pela decisão do STF em todo o País, visto que o inciso XL do artigo 5º da Constituição veda que a norma penal seja retroativa à sua promulgação. “Essa vedação da irretroatividade penal é justamente para evitar o oportunismo legislativo”, alfinetou.
