Foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 95/2019 que prorroga de 2024 para 2028 o prazo para estados e municípios pagarem débitos relacionados a precatórios de empresas.
Presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB) disse esperar que a proposta seja levada ao Plenário ainda na quarta-feira (9), por meio de acordo de lideranças. Depois disso, ela terá que passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
“Nada mais importante neste momento do que a Casa da Federação (Senado) poder estar ao lado de Estados e Municípios neste momento de crise fiscal”, disse a senadora, ressaltando que a PEC deve ajudar a assegurar alívio fiscal aos entes da federação.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a PEC teve a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que ressaltou a prorrogação do prazo como forma de facilitar a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.
A intenção é desafogar os caixas públicos para investimentos em serviços ou pagamento do funcionalismo. Precatórios devidos a pessoas físicas não foram contemplados com a prorrogação do prazo para não atrapalhar quem há anos espera na fila.
