Em fase de sanção pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), projeto de lei do Executivo que flexibiliza o uso de depósitos judiciais teve relatório contrário da Comissão de Finanças e Orçamento questionando ausência do estudo de impacto financeiro. Presidente da comissão, o deputado estadual João Henrique Catan (PL) usou as redes sociais para criticar a ‘liberalidade’ concedida pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) ao Governo do Estado.
“A lei que a Assembleia aprovou autoriza a não precisar de lei para o Estado recompor o fundo com o Poder Judiciário”, afirmou o parlamentar. Na prática, caso o caixa do Governo baixe e ele não tenha condições de devolver os recursos judiciais que já utilizou, poderá mesmo sem autorização do Legislativo negociar as formas de devolução dos valores, pertencentes aos vencedores de disputas judiciais.
No texto, ficou excepcionada a necessidade de a Assembleia participar do acordo para a devolução. “Mesmo a legislação dizendo que não pode haver prejuízo [ao caixa dos depósitos judiciais], não vamos participar de que maneira a devolução vai ser feita”, explicou o deputado.
Sem embasamento
A crítica de Catan é porque no projeto enviado pelo Governo faltaram informações imprescindíveis para análise da proposta, inclusive as que asseguram direitos das partes que depositam os valores em juízo. “Tem que colocar na lei os limites, a devolução, as formas, as partes e principalmente dar condição de receber imediatamente”, pontuou.
Ele também criticou o fato de o processo não conter estudo impacto financeiro, extrato de subconta, movimentação, nem quanto foi recomposto dos valores usados pelo Governo. Mesmo dispondo apenas de informações ‘extraoficiais’, apontou Catan, a proposta foi aprovada.
“Minha critica é contra a liberalidade. Hoje não tem problema nenhum [na devolução dos valores. Mas se o Governo quiser, através de acordo, com mera liberalidade, pode fazer diferente”, apontou.
O receio é porque a autorização dada pelos deputados permite que o governador negocie a devolução dos recursos depositados em juízo diretamente com o Judiciário. “Estão fazendo de maneira correta. Mas quem dá garantia de que com a queda do gás e outros problemas vão continuar [fazendo a devolução de maneira integral]. Sou contra qualquer tipo de renúncia de prerrogativa”, disse Catan.
Antes da votação, a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou relatório contrário ao projeto. A principal crítica foi ao parágrafo 3 do Artigo 8ª. Nele, estava previsto que quando a conta baixasse ao saldo mínimo, o Judiciário estaria autorizado a bloquear os valores das contas do Executivo. Com o novo texto, por liberalidade e mediante termo de acordo, poderão ser pactuados prazos e condições diferentes.
O relatório foi defendido oralmente por Catan. A princípio, a votação empatou em dois a dois, sendo os votos contrários de Lucas de Lima (Solidariedade) e de Márcio Fernandes (MDB). Integrante da comissão, o deputado Eduardo Rocha (MDB) e seu suplente Renato Câmara (MDB) estavam ausentes. Felipe Orro (PSDB) sinalizou favorável ao parecer contrário de Catan, empatando o placar. Com o empate, prevaleceria o voto do relator.
Mas, na sequência Orro retificou o voto e também foi contra. Após o relatório, os deputados aprovaram a proposta com 15 votos contrários, e apenas quatro que questionaram a ausência dos estudos de impacto financeiro.
