Deputados estaduais aprovaram em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (9), o Projeto de Resolução n.º 49/2019 que acrescenta emenda a dispositivo constitucional para conceder imunidade tributária a hospitais públicos, unidades básicas de saúde e de pronto atendimento.
O projeto altera o parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal, incluindo as unidades de saúde entre as entidades beneficiadas pela isenção sobre a contribuição para a seguridade social. A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB) com coautoria de Antônio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Lidio Lopes (Patri), Neno Razuk (PTB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (MDB).
Na justificativa, o autor explicou tratar-se de movimento nacional das assembleias legislativas encabeçado pela Casa de Leis de Santa Catarina, com o intuito de assegurar a destinação dos recursos da saúde sem tributação. Se for aprovado em segunda votação, o projeto será encaminhado às demais 26 assembleias do País. Caso consiga aceitação em 14 parlamentos, seguirá em forma de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para a Câmara dos Deputados.
“Hoje, os hospitais filantrópicos brasileiros que fazem pelo menos 60% dos atendimentos pelo SUS têm direito a imunidade fiscal sobre a seguridade social. Já os hospitais públicos, postos de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), mesmo atendendo integralmente pelo SUS, não recebem o mesmo benefício”, diz justificativa da proposta.
