Vetado projeto que obriga professores a receberem curso de primeiros socorros

O prefeito de Corumbá vetou totalmente o projeto de lei que previa a obrigatoriedade de “capacitação de servidores públicos e da iniciativa privada, que trabalhem em escola, em noções básicas de primeiros socorros”. A proposta do projeto ainda estabelecia a disponibilização de kits de atendimento emergencial à população. O veto foi publicado no Diário Oficial de desta sexta-feira (10).

Segundo o Executivo Municipal, a aplicação da lei não seria possível. Primeiro, porque a lei regulamenta uma obrigação da administração pública, o que, conforme justificativa, não pode ser objeto de lei, apenas por iniciativa privativa do próprio executivo.

Outro argumento é que a distribuição de kits aumentaria as despesas do município, o que não foi previsto previamente. Consta do veto que quando da “obrigatoriedade de distribuição de kits de primeiros socorros, é imposto um gasto não previsto ao Poder Executivo Municipal, o que também resulta em sua inconstitucionalidade por criar despesa sem a indicação de fonte orçamentária”.