O prefeito de Corumbá vetou totalmente o projeto de lei que previa a obrigatoriedade de “capacitação de servidores públicos e da iniciativa privada, que trabalhem em escola, em noções básicas de primeiros socorros”. A proposta do projeto ainda estabelecia a disponibilização de kits de atendimento emergencial à população. O veto foi publicado no Diário Oficial de desta sexta-feira (10).
Segundo o Executivo Municipal, a aplicação da lei não seria possível. Primeiro, porque a lei regulamenta uma obrigação da administração pública, o que, conforme justificativa, não pode ser objeto de lei, apenas por iniciativa privativa do próprio executivo.
Outro argumento é que a distribuição de kits aumentaria as despesas do município, o que não foi previsto previamente. Consta do veto que quando da “obrigatoriedade de distribuição de kits de primeiros socorros, é imposto um gasto não previsto ao Poder Executivo Municipal, o que também resulta em sua inconstitucionalidade por criar despesa sem a indicação de fonte orçamentária”.
Apesar de ter vetado o projeto, o prefeito afirmou que a administração pública está disposta a empreender esforços para que medidas sejam tomadas em prol da segurança dos alunos e docentes do município. “Será determinada a realização de estudos para a implementação de ações na Rede Municipal de Ensino com vistas à prevenção de acidentes e, caso estes ocorram, de execução de medidas de primeiros socorros pelos servidores que atuam nas escolas e creches”, argumentou.
