Vereadores estão proibidos de usar verba indenizatória em atos de campanha

As regras para utilização de verbas indenizatórias por vereadores que pretendem sair candidatos nas eleições de outubro foram publicadas no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (8). As normas, basicamente, vetam o uso destes recursos com qualquer gasto relacionado à campanha eleitoral.

Esta medida ocorre no momento em que a quantidade de pré-candidaturas consolidadas aumenta e o clima eleitoral chega à Câmara.

Cada um dos 29 parlamentares da Capital tem direito a ser ressarcido pelo dinheiro que tira do próprio bolso em ações relacionadas ao exercício do mandato, cujo teto é de R$ 16.800 por mês. Esse recurso é chamado de verba indenizatória e não inclui o salário de R$ 15 mil, ou seja, os rendimentos do vereador podem chegar a R$ 31 mil.

Material de expediente, impressos e outros materiais de consumo, locação de móveis e equipamentos, não poderão ser confeccionados, adquiridos para uso especifico de campanha eleitoral.

O mesmo vale para gastos telefônicos, serviços de provedores de Internet, aquisição ou locação de software, serviços postais, assinatura de publicações, TV a cabo ou similar e acesso à internet.

Despesas com realização de seminários e outros eventos de interesse público, promovidos pelo vereador, não serão permitidas, assim como divulgação de atividade parlamentar.

Pesquisas não serão permitidas.

Serviços contábeis podem desde que não tenham serviços alusivos à campanha do candidato.

Trabalhos e projetos técnicos, serão permitidos desde que não tenham serviços alusivos à campanha do candidato. Pareceres, serão permitidos desde que guardem relação com a vereança, não guardando qualquer relação com a campanha eleitoral.

Elaboração, manutenção e hospedagem de sites, não serão permitidos. Gestão de serviços de redes sociais também não.

Ou seja, praticamente qualquer gasto relacionado à campanha não dará direito ao reembolso com dinheiro público.

Este regramento tem vigor somente para os próximos 120 dias que antecedem o pleito eleitoral e passa a valer a partir do dia 9 de junho de 2018, este sábado.

“O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o Parlamentar, bem como quem contribuiu ou deu causa, às sanções administrativas cabíveis”, diz o texto assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, João Rocha.