Garantia do pagamento depende de regulamentação da Prefeitura
O vereador Enfermeiro Fritz (PSD) enviou ofício à Comissão de Controle de Eficácia Legislativa da Câmara de Campo Grande para colocar em prática a lei que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade a servidores da saúde pública municipal. O pedido é baseado em legislação de 2011, mas que não foi regulamentado por completo.
Fritz argumenta que a reformulação da legislação municipal, ocorrida há sete anos, não garante a plenitude e eficácia dos direitos dos servidores a respeito da concessão das gratificações de insalubridade. E com o passar dos anos o direito dos servidores nunca foi regulamentado por completo e passou a ser “facultativo”.
Segundo consta no ofício, está a cargo do Executivo editar os critérios e situações para o recebimento do adicional, o que está pendente desde 2011, e tem impedido o pagamento. Ele saliente que no setor privado odontólogos, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem ganham a mais pela insalubridade.
Diante da “ineficácia legislativa da lei”, que foi aprovada pela própria Câmara, o parlamentar da Comissão da Saúde pede que os colegas do Controle de Eficácia Legislativa tomem medidas para pressionar a Prefeitura a regulamentar o direito ao adicional de insalubridade a servidores, que beneficiaria outras categorias.
