Lei possibilita voto apenas em eleições municipais
Mais três milhões de pessoas podem ter direito ao voto no Brasil caso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que propõe a abertura para o voto de imigrantes residentes no país, seja aprovada no Congresso Nacional.
A PEC tramita no Senado Federal e está pronta para ir à votação no plenário. Atualmente, de acordo com a Constituição, apenas brasileiros natos ou naturalizados têm direito ao voto. Desde 2006, os naturalizados no Brasil somam apenas 16 mil do total de imigrantes.
O ministro das Relações Exteriores e senador Aloysio Nunes (PSDB) acredita que a medida terá pouco impacto no resultado das eleições, mas que a proposta “alarga a democracia na instância local”.
Entretanto, a PEC não garante o direito nas votações para eleições presidenciais, como as que acontecerão neste ano, mas sim apenas nas eleições municipais. O tempo de residência necessário para poder votar seria regulamentado por decreto.
A questão da migração tem ganhado força no âmbito nacional devido à chegada de imigrantes venezuelanos aos milhares em Roraima. Há anos, Ongs como a “Aqui Vivo, Aqui Voto”, lançada em 2009, defendem os direitos dos migrantes de votarem no país.
