O desembargador Paschoal Carmello Leandro concedeu liminar à ACS (Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) e derrubou provisoriamente o desconto de 14% para a Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul). Outras três categorias também entraram com mandado de segurança e tentam derrubar o desconto no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Posto isso, presentes os requisitos legais previsto no artigo 7º, III, da lei 12.016/2009, defiro a medida liminar pleiteada até final julgamento, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de efetuar o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre a remuneração dos associados do impetrante, desconto esse instituído pela Lei Complementar Estadual n. 242, de 01 de dezembro de 2017”, diz o parecer do magistrado.
Além da ACS, o Sinsemp (Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual), a Aspra (Associação dos Praças da PM e Bombeiros) e o Sindicato dos trabalhadores em Instituições de Extensão Rural, Pesquisa, Assistência Técnica, Servidores Agropecurários também tentam evitar o desconto de 14% na previdência.
Até agora, 13 categorias já ingressaram ações coletivas na Justiça para evitar o desconto, previsto em Lei Estadual, para servidores que ganham acima do teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80. Três delas conseguiram liminar, mas o TJ-MS derrubou a decisão, nesta quarta-feira (16), atendendo pedido da Ageprev.
Em todos os pedidos, os sindicatos justificam que com a contribuição previdenciária maior somados os descontos de imposto de renda, os servidores deixam de receber mais de 40% do salário, situação vedada pela legislação brasileira.
Ainda estão pendentes de julgamento, os pedidos da Amamsul (Associação dos Magistrados de MS), Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de MS), Sindjus-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de MS), ABSSMS (Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficial dos Sargentos Policiais e Bombeiros), Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários estaduais de MS) e Aprems (Associação dos Procuradores de MS).
Reforma da Previdência
O rombo na previdência estadual atingiu a cifra de R$ 1,1 bilhão em 2017. A reforma, considerada fundamental pelo Governo do Estado, teve como principal ponto o aumento da contribuição previdenciária para servidores que ganham acima do teto, de R$ 5.645,80.
Segundo o diretor-presidente da Ageprev, o desconto maior não faz saldar o déficit da previdência, mas contribui para que ele diminua. Por ano, os 3% a mais na contribuição para os 23.913 servidores que recebem acima do teto devem render cerca de R$ 120 milhões ao Governo.
“Esse valor é quase 15% do déficit, é muito importante. Sem esse valor prejudica a receita da previdência e prejudicando o Governo tem que arcar com isso. É uma preocupação porque o todo é constituído de partes, um pouquinho daqui, dali e de lá resulta em um grande montante”, afirma.