Precisa ser apreciada pela Câmara
Em mais uma tentativa de imprimir uma agenda de pautas ligadas à segurança pública, o Senado aprovou na tarde de hoje (28) o projeto de lei que transfere à Polícia Federal (PF) a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares. A proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados para que vire lei. Se aprovada pelos deputados, caberá à PF a responsabilidade por investigar os crimes cometidos por milícia armada integrada por membro de órgão de segurança estadual.
O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), defendeu a responsabilidade dos policiais federais para apurar os crimes, já que, se fossem investigados pelas autoridades locais nos casos do envolvimento dos próprios membros de batalhão de polícia, poderiam ficar impunes. “O que temos percebido é que os órgãos de segurança pública em todo o país foram tomados, em vários aspectos, lamentavelmente, pelo crime organizado. Isso se combate com política de segurança pública”, argumentou.
O projeto faz parte de um esforço para aprovar medidas na área de segurança que causem impacto positivo na população. O anúncio da agenda foi feito no início do mês pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), antes do anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro, argumentando que os índices de violência têm aumentado cada vez mais. Além da federalização dos crimes de milícia, á foram aprovadas pelos senadores e seguiram para apreciação da Câmara projeto que obriga a instalação de bloqueadores de celular em presídios e outro que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário.
Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, projeto que segue para deliberação do plenário. Na semana que vem, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deve apresentar ao Congresso o anteprojeto que cria um sistema integrado de segurança pública tendo como foco o combate ao tráfico de drogas e armas.
Já na pauta da microeconomia, patrocinada desde o fim do ano passado pelos senadores, foi aprovado o projeto que facilita a recuperação judicial das microempresas. A matéria, que também precisa ser aprovada pela Câmara, dá fim à exigência de certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas. O texto foi aprovado pela unanimidade dos 63 senadores presentes à sessão.
