(Com Maisse Cunha)
Os secretários de Governo Eduardo Riedel e da Semagro (Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) Jaime Verruck entregaram nesta terça-feira (4) quatro projetos do governo para análise dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. O governo espera que os projetos sejam votados antes do recesso, que acontece em duas semanas.
São dois projetos da Agepan-MS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), que tratam sobre acrescentar à Agência o papel fiscalizador dos resíduos sólidos e águas pluviais. Segundo Youssef Domingos, diretor-presidente da Agepan, esta é somente uma questão de regulamentação das atribuições da pasta por conta de uma determinação nacional.
“Os municípios que não tiverem a agência podem aderir à Agepan para realizar o serviço. Não trará custos extras e nem necessidade de contratar mais servidores”, explicou.
A segunda demanda da Agência é a regulamentação na lei da tabela de serviços. “Todos os anos é preciso baixar uma portaria para isso. Neste caso, não seria mais necessário e o valor fica reajustado conforme os reajustes das Uferms”, explicou o secretário Riedel.
Outro projeto amplia para 31 de dezembro de 2019 o Programa Morar Legal, abrindo possibilidade para que o contribuinte quite as dívidas e não perca o imóvel do programa social. O último projeto trata do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado), abrindo janela de 60 dias para que as empresas já consideradas aptas façam adesão ao programa.
