O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sanciona nesta terça-feira (12) a lei que permite o uso do nome afetivo para crianças sob guarda provisória. A solenidade de assinatura ocorre às 08h30 na Governadoria.
De acordo com a nova legislação, fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas em Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.
O projeto especifica quais os órgãos deverão aceitar a identificação escolhida pela família adotiva. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários e de prontuários deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Beto Pereira (PSDB).
