Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (26) a criação da Corat (Corregedoria-Geral de Administração Tributária), vinculada a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 20 de dezembro, o projeto fez parte do pacote enviado pelo Executivo nas sessões finais de 2018.
Principal função da corregedoria será prevenir e apurar eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício das atividades relativas à administração tributárias. O texto enviado à Casa de Leis ainda trata do dever de sigilo de informações fiscais sobre situação econômica e financeira de contribuintes e terceiros.
Entre as competências da Corregedoria, conforme o documento, está a realização de correições, inspeções e auditorias para assegurar o cumprimento e regularidade de procedimentos desempenhados pelo pessoal, sugerindo ao titular da pasta punições cabíveis, inclusive afastamento do servidor, em caso de irregularidade.
A Corregedoria terá, inclusive, poderes de acompanhar, sistematicamente, evolução patrimonial de agentes públicos. Ela será composta por Corregedor-Geral, escolhido pelo secretário de Fazenda para mandato de três anos, com poderes de nomear os Corregedores Fiscais.
O texto completo pode ser conferido no site da Assembleia Legislativa.
