O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que autoriza os cartórios estaduais a permitirem que seus clientes paguem com cartão de débito, crédito e até parcelem suas despesas.
O projeto de lei afeta o funcionamento de Cartórios de Nota, de Registro Civil, de Títulos, de Imóveis e de Protesto. Segundo Amarildo, a proposta teve participação da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de MS).
O deputado afirma que a proposta será ótima para o Estado e para os cartórios. “Eles terão maior capacidade de receber o que é devido com essas possibilidades de parcelamento e novas modalidades de pagamento”, disse Amarildo.
O projeto disciplina ainda que seja possível cobrança adicional em caso de pagamento diferente à modalidade à vista, desde que seja fixada a informação “em local e formato visíveis”.
Amarildo ressaltou ainda que, diferente do projeto que altera as taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul, suspenso na Assembleia, essa nova proposta pode tramitar sem problemas. “Já abre a possibilidade de parcelar essa taxa, mesmo que ela venha a diminuir depois”, disse o parlamentar.
Como o projeto foi apenas apresentado à Assembleia Legislativa, ainda deverá tramitar por comissões legislativas antes de ser discutido em plenário.
