Dever ser votado na sessão desta quinta-feira
O projeto de lei complementar que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a esposas ou maridos de policias e agentes da força de segurança pública que vier a falecer no desempenho de suas atividades vai à votação, nesta quinta-feira (12), na Câmara de Vereadores de Campo Grande.É o único previsto na pauta de hoje.
Pela proposta, são considerados agentes de segurança os guardas municipais, policiais civis, policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários. Os agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados.
Para ter direito ao benefício, o cônjuge deve estar casado ou viver em união estável com o agente morto durante o exercício da profissão.
Também será levado em consideração outros critérios para receber a isenção como ter um imóvel no nome da viúva (o) e nele residir e ter renda de até cinco salários mínimos.
O projeto é uma proposição do vereador Odilon de Oliveira (PDT) e será avaliado em turno único de votação, ou seja, caso aprovado, vai diretamente para a sanção do prefeito da Capital.
(Foto: Izaias Medeiros/CMCG)
