Decisão foi divulgada nesta tarde
A prefeitura de Campo Grande decidiu, nesta quarta-feira (10), estender o prazo para pagamento do IPTU à vista com 20% de desconto e também revogar a taxa do lixo, que foi embasada em cálculos considerados errados pelo município. A decisão de suspender a taxa foi emitida em nota assinada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), que está de férias.
De acordo com o documento, o prazo final para pagamento do IPTU com 20% de desconto será dia 23 de fevereiro e não mais esta quarta-feira (10). A decisão de suspender a cobrança ocorre porque, segundo o prefeito, novos estudos técnicos precisam ser feitos.
A suspensão da cobrança da taxa ocorrerá por meio de projeto de lei já enviado à Câmara de Vereadores, que está em recesso e trabalha em regime de plantão.
Ainda segundo Marquinhos, quem já pagou o IPTU com a taxa do lixo poderá solicitar o ressarcimento do valor da taxa ou compensação da quantia em forma de crédito com a prefeitura. “Não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte’, diz a nota.
Cálculos
Antes de anunciar a decisão, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), que está de férias, e o titular da Seplanfic (Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle), Pedro Pedrossian Neto, admitiram erros nos cálculos que nortearam a cobrança da taxa.
Segundo o secretário, ocorreram “lançamentos de forma equivocada e distinta das simulações com as quais não podemos compactuar. Foi uma falha de natureza técnica, erros importantes com os quais não podemos compactuar”.
A taxa
Inicialmente, quando enviou projeto à Câmara para alterar o cálculo da taxa do lixo, a prefeitura estimava que a nova forma de definir o valor traria uma diminuição na taxa para 60% dos campo-grandenses.
Anteontem, inclusive, o município atendeu a pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e abriu possibilidade de separação da cobrança do IPTU da taxa do lixo. Com isso, centenas de campo-grandenses foram à Central do IPTU para solicitar os boletos distintos.
Confira a nota do prefeito na íntegra:
Em razão dos últimos questionamentos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo, avaliando com serenidade os vários pontos da questão, venho, com a responsabilidade que me cabe como prefeito municipal de Campo Grande, esclarecer o que segue:
A lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objevo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, qual seja, extinguir a taxa de limpeza urbana e em substituição, instituir a taxa de coleta de lixo. Registro que a cobrança da taxa de lixo já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo ambientalmente adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, utilizada para este fim em diversos municípios do Brasil.
Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes, instituições, entidades e meios de comunicação, solicitei, novamente, explicações ao corpo técnico responsável pela elaboração das planilhas que geraram as contestações e me convenci que podem haver incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU, o que resultaria em injustiça social. Por esses motivos, decidi remeter à Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja REVOGADA A TAXA DE COLETA DE LIXO, até que se realizem novos estudos técnicos para que a mesma tenha critérios seguros e transparentes, já validados pelo Poder Judiciário.
Diante disso, os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restuição dos valores, não havendo qualquer prejuízo a nenhum contribuinte. Decido também PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 20% DO IPTU ATÉ O DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018. Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura erraram, razão pela qual medidas administravas serão adotadas. Meu compromisso é com você cidadão e cidadã de Campo Grande. Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho medo de voltar atrás. Não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça. Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, a segurança e a adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos.
Marquinhos Trad
