A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores não parece ter incomodado o ex-governador André Puccinelli (MDB). Em declaração neste domingo (6/5), disse que “nem cheira nem fede” a mudança.
“O foro privilegiado existe numa série de países e ele é importante para aqueles que exercem cargos de proeminência (como presidentes). Para mim, não cheira nem fede porque nunca tive foro privilegiado” disse Puccinelli durante o Undokai da colônia japonesa. “Eu estava tranquilo e estou tranquilo”.
O ex-chefe do Parque dos Poderes é réu na Operação Lama Asfáltica e já foi preso pela Polícia Federal, além de ter passado uma semana com tornozeleira eletrônica, o que ele diz ter sido reconhecido como abusivo pelo desembargador que revogou a medida.
No entanto, Puccinelli defende que alguns cargos devem ser protegidos pelo foro. “Muitas vezes a população não entende, mas você imagine uma multiplicidade de 50, 60, 70 ações para o presidente da república. Ele vai governar ou não?”, justifica. “Mesmo porque, ao término do mandato, acaba o foro”.
Ao concluir sua argumentação, ele diz que decisões como a do STF atendem ao “clamor da população”, mas que isso não garante mudanças efetivas.
Novo entendimento
Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.
Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.
Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso.
Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.
