A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que restringiu a prerrogativa de foro a parlamentares federais pode causar um impasse no país, é o que argumenta o deputado federal Fábio Trad (PSD).
Para o parlamentar, a decisão do Supremo atinge apenas 1% das autoridades que hoje gozam dos privilégios da prerrogativa de foro.
“Mero remendo que mais parece uma solução para diminuir a sobrecarga de trabalho no STF. Precisamos votar a PEC 333/2017 que é mais abrangente e consistente sob o ângulo constitucional. O decreto de intervenção federal impede a votação. Impasse à vista”, declarou Trad.
A PEC citada pelo deputado já teve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, e agora aguarda a constituição de uma Comissão Temporária para debater a questão, a ser definida pela Mesa Diretora. Se aprovada, a proposta extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Além de extinguir o foro, a PEC também revoga a previsão constitucional de faz com que prefeitos sejam julgados apenas por Tribunais de Justiça, também anula o Art. 53 da Constituição Federal, que prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A maioria dos ministros do Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
