A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou na terça-feira (12) pedido da defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que tentava obter detalhes sobre supostas mídias anexadas ao processo que investiga suposto pagamento de propina por curtume e frigoríficos em troca de favorecimento fiscal em Mato Grosso do Sul.
Segundo ela, os advogados têm acesso aos autos e podem eles mesmos procurar.
A ministra ainda acatou o pedido de um dos empresários autores da denúncia, para ter acesso ao depoimento prestado à Polícia Federal no começo deste mês.
Na decisão, que foi publicada pelo STJ nesta quarta-feira (13), a ministra ainda submeteu ao MPF (Ministério Público Federal), para análise pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, o pedido do juíz Carlos Alberto Garcete de Almeida, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande.
Garcete sugere que a investigação de toda a denúncia fique a cargo do Superior Tribunal de Justiça, ao invés de ser tocada regionalmente. Atualmente, a ministra toca no STJ a parte da denúncia que implica Reinaldo Azambuja por causa da prerrogativa de foro privilegiado como governador.
O magistrado sul-mato-grossense, no entanto, pediu para que ela avocasse, ou seja, assumisse toda a investigação sobre supostos crimes fiscais cometidos por empresários em MS.
‘Inércia em Mato Grosso do Sul’
Para justificar o pedido, considerado pouco usual por juristas, o juíz da 1ª Vara do Tribunal do Juri de Campo Grande coloca sob suspeita a capacidade de investigação dos órgãos regionais. Ao pedir que o STJ tocasse a investigação de todas as partes do processo – não somente contra Reinaldo -, Garcete havia destacado que existe “inércia dos órgãos investigativos” de Mato Grosso do Sul e existe o risco de que “não se lobriga maior êxito investigativo na instância estadual”.
Em 25 de maio de 2017, no auge do escândalo envolvendo a Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul), o procurador-geral do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), Paulo Cézar dos Passos, na sede do órgão e na frente dos demais procuradores, com o governador sentado à direita, disse que o órgão ‘confia’ no Governo do Estado.
Outros membros se rasgaram em elogios públicos ao governador. A atitude desagradou membros do MP-MS por, segundo alguns, expor a instituição franqueando credibilidade e confiança ao poder executivo, que órgão tem deve constitucional de fiscalizar.
Caso
Empresários do setor frigorífico acusam o governo estadual de ter, desde 2015, sistematizado suposto esquema de cobrança de propina em troca de benefícios fiscais na Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul), chefiada à época por Márcio Monteiro (PSDB), e com participação de integrantes de alto escalão da gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
A Assocarnes-MS (Associação dos Associação de Matadouros, Frigoríficos e Distribuidoras de Carnes do Estado de Mato Grosso do Sul), que representa o setor, diz que mais de 6 horas de áudios e vídeos foram gravados flagrando o pagamento a servidores e interlocutores da gestão tucana.
Trecho das 6 horas de gravação que, segundo empresários, comprovariam suposto esquema de cobrança sistemática de propina em troca de benefícios fiscais no Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, implica diretamente a cúpula da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de MS). No áudio, José Ricardo Guimaro, o ‘Polaco’, garante que Lauri Luiz Kener, auditor-fiscal e superintendente de administração tributária nomeado por Reinaldo Azambuja (PSDB), teria recebido R$ 100 mil, “limpinho, em dinheiro”.
