Justiça Eleitoral concede novo parcelamento de multa de R$ 1,3 milhão a PT-MS

Sigla queria pagar dívida em 81 anos, mas prazo é de 240 meses

Multado em R$ 1,3 milhão em 2011 pela Justiça Eleitoral, o PT-MS ingressou com pedido para que o valor fosse parcelado em até 2% do repasse partidário mensal, equivalente a R$ 70 mil. No entanto, segundo a presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral), desembargadora Tânia Garcia, neste caso seriam 978 parcelas, totalizando 81 anos de pagamento.

“O deferimento integral da pretensão, em um cálculo rápido, ainda sem a atualização monetária e juros moratórios a serem devidamente apurados, implica número exorbitante de parcelas, o que viola o princípio da razoabilidade e descaracteriza sobremaneira o aspecto sancionador da norma”, explicou em decisão publicada no diário oficial do TRE-MS desta quarta-feira (21).

Sendo assim, determinou que o valor seja quitado em 240 vezes, resultando em R$ 5,7 mil por mês. À época da decisão, referente à reprovação de contas anuais em 2011, ficou fixado pagamento de 120 parcelas de R$ 11,4 mil. Mas a sigla entrou com pedido de extensão de prazo alegando que o valor retirado do fundo partidário estava comprometendo a agremiação.

Agora a quantia paga deve ser de R$ 5,7 mil acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema de Liquidação e de Custódia) para títulos federais. As parcelas deverão ser quitadas todo dia 28 de cada mês, ou no 1º dia útil subsequente, vencendo a primeira este mês.

“A falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, deve ser certificada nos autos da prestação de contas e comunicada à autoridade judicial para decisão sobre a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança”.