Até o momento, série de regras está suspensa
Vai a julgamento na próxima terça-feira (30), agravo da Prefeitura contra acórdão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que manteve suspenso por unanimidade o decreto que regulariza serviço individual de transporte de passageiros em Campo Grande, como por exemplo a Uber.
A série de regras foi decretada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em maio de 2017, mas pouco tempo depois o MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou com ação e conseguiu a suspensão das exigências.
Desde então se estende batalha judicial entre o Executivo e o órgão. A argumentação da Prefeitura é de que o acórdão foi omisso quanto aos fatos que antecederam a publicação decreto, já que foram realizadas audiências públicas e com os segmentos, “inclusive o próprio Ministério Público, resultando no texto do Decreto Municipal impugnado”.
Sustenta, ainda, que os desembargadores não consideraram a ampla participação democrática que precedeu a edição das regras, em razão do interesse público envolvido. O MPE-MS, por sua vez, alegou na ação que resultou na derrubada das regras, que cabe à União regulamentar este tipo de serviço.
