O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou um projeto de lei nesta terça-feira (10) que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores ou receptores de rim em Mato Grosso do Sul.
O projeto de lei proposto pelo deputado Felipe Orro (PSDB) foi vetado pois, de acordo com o governador, se trata de concessão de benefício fiscal durante ano de eleições, o que não seria permitido pela Legislação Eleitoral.
Segundo a Lei de Eleições, benefícios fiscais só podem ser concedidos em anos eleitorais em casos de “calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei”.
Nesses casos, as propostas devem já estar previstas na execução orçamentária do exercício anterior, e a concessão dos benefícios devem ter acompanhamento do Ministério Público, de acordo com o governador.
“À vista do exposto, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos senhores deputados para sua manutenção”, escreveu Azambuja, em mensagem à Assembleia Legislativa.
