‘Liberação de recursos de bancos públicos’
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) protocolou uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.
A entidade usou como base para a representação a declaração na qual o articulador político do Palácio do Planalto teria condicionado a liberação de recursos de bancos públicos a estados ao apoio de governadores à reforma da Previdência.
A Comissão de Ética é responsável por apurar a conduta de integrantes da administração pública federal. Órgão consultivo da Presidência, a comissão não tem poder para punir servidores e ministros, mas pode recomendar ao presidente da República exonerações ou sanções administrativas a integrantes do governo, entre as quais a censura ética, uma espécie de “mancha” no currículo do servidor.
Marun afirmou na semana passada, em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, que governadores interessados em receber recursos federais e obter financiamentos junto a bancos públicos terão de ajudar o Palácio do Planalto a aprovar a reforma da Previdência.
Em reação à declaração do ministro, um grupo de governadores do Nordeste enviou na última quarta (27) uma carta pública ao presidente Michel Temer com críticas ao que consideraram ser uma pressão por parte de Marun.
O titular da Secretaria de Governo, entretanto, negou ter condicionado a liberação de financiamentos públicos em troca do apoio à aprovação da reforma da Previdência.
De acordo com o presidente do Fonacate – entidade que reúne sindicatos de servidores federais –, Rudinei Marques, a representação protocolada no Conselho de Ética não pede uma punição específica ao ministro.
“Queremos que não se efetive isso que ele [Marun] está se propondo a fazer, que é usar recurso público com um objetivo inaceitável”, enfatizou Marques.
O dirigente sindical ressaltou ainda que a entidade vai entregar uma cópia da representação também à Procuradoria Geral da República (PGR).
Representação do PT
Na última quinta-feira (28), a bancada do PT na Câmara informou que apresentou representação criminal contra Marun por conta da declaração sobre a liberação de crédito vinculada ao apoio à reforma previdenciária.
Na representação, o PT pede que a Procuradoria Geral da República (PGR) apure se o ministro cometeu crime de corrupção e improbidade administrativa.
“A conduta do ministro incide em delitos inscritos na legislação penal e devem ser coibidas por se tratarem de liberação de dinheiro público em troca de um favor, que seria o apoio na aprovação da impopular reforma da Previdência”, diz trecho da ação protocolada na PGR pelo PT.
No documento, o partido pede a abertura de procedimentos civis e administrativos para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tome as medidas necessárias para evitar que as “ameaças do ministro se cumpram”.
Além da representação na PGR, a bancada do PT também apresentou representação ao Banco Central solicitando ao presidente do órgão, Ilan Goldfajn, atue para impedir o que o partido oposicionista considera “uso político” dos bancos públicos.
