Projeto de lei tem legislação federal como base
Audiência pública para discutir projeto de lei sobre criação da política de Educação Ambiental no Estado será realizada nesta quinta-feira (22) ma Assembleia Legislativa. O debate é uma proposição do deputado Pedro Kemp (PT).
O projeto de lei 109/2017 traz em sua justificativa que a Lei Federal nº 9.795/1999 determina que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem estabelecer diretrizes para a educação ambiental em harmonia com os princípios e objetivos da Política Nacional, o que ainda não ocorre no âmbito estadual.
A lei ainda propõe como instrumentos de apoio para sua implementação o Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS), a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS) e o Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).
