Por unanimidade, Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que prevê parcelamento de infrações de trânsito em cartões de crédito e débito. Aprovado em segunda discussão, o projeto de autoria do deputado estadual Renato Câmara, segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme o projeto, com a dívida parcelada, os órgãos de trânsito deverão regularizar a situação do devedor de maneira imediata, exceto as multas já inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscrityos em cobrança administrativa, veículos licenciados em outros estados, além de sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento.
Além deste, outros dois projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira (1°), ambos por unanimidade. Um deles é trata da criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Prevenir
A proposta, encaminhada por Azambuja, pretende prevenir e combater a prática da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes em Mato Grosso do Sul. O texto ainda deve passar por nova rodada de votação, antes de ser sancionado.
O comitê, conforme justificou o Executivo, junta esforços para erradicar a tortura “por meio de ações integradas, a fim de promover uma mudança cultural, que desenvolva nas pessoas uma consciência moral e filosófica, enquanto mecanismo eficiente e capaz de evitar que a tortura seja legitimada”. O texto deve ser analisado pelas comissões de mérito.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram a projeto que atualiza o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do órgão. O texto prevê redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário, gratificação de desempenho a antigos oficiais de Justiça bem avaliados em suas funções, além da equiparação da loicença maternmidade às mãoes adotuvas e biológicas.
*Com informações da assessoria
