A defesa do advogado João Paulo Calves, o advogado André Borges, alegou exceção de incompetência à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul para julgar a ação penal envolvendo o professor universitário e solicitou que a ação seja analisada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Caso tenha êxito, a defesa abre jurisprudência para que as prisões do ex-governador André Puccinelli e do filho, André Puccinelli Júnior, sejam julgadas também pela justiça estadual.
De acordo com o pedido, a competência federal penal seria apenas em relação ao delator, o pecuarista Ivanildo da Cunha Miranda. As denúncias, segundo a defesa, revelam que as supostas vantagens ilícitas pagas pela empresa JBS receberiam como contrapartida benefícios fiscais concedidos pelo Governo Estadual.
“Sendo assim, a competência para o processo é da justiça estadual, por inexistência de interesse da União (art. 109, I, CF/88) ou infração penal praticada em detrimento de bens e serviços da União (art. 109, I, CF/88)”, diz a ação.
O advogado também alegou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu inexistir conexão a atrair a competência da justiça federal quando a vantagem ilícita foi solicitada em razão da concessão de benefícios fiscais, “pois a vítima direta é o governo do Estado”.
Com o pedido, o Ministério Público e o juiz da 3ª Vara Federal Bruno Cézar da Cunha Teixeira devem se manifestar na ação.
Prisões
O ex-governador André Puccinelli (MDB), o filho dele, o advogado André Puccinelli Júnior, e o também advogado João Paulo Calves foram presos pela PF (Polícia Federal) no último dia 20 de julho em Campo Grande.
Os três são réus por lavagem e desvio de dinheiro e já tinham sido presos pela PF em 2017 na Operação Lama Asfáltica. Eles conseguiram a liberação no dia seguinte. As prisões deste ano foram determinadas pela 7ª fase da Operação Lama Asfáltica por conta de novas provas envolvendo a Ícone, empresa de cursos jurídicos de Puccinelli Júnior e do advogado Calves.
