A Câmara Municipal de Coxim pode ter de pagar até R$ 51 mil de multa caso descumpra um acordo assinado com o MP-MS (Ministério Público Estadual) que visa impedir que vereadores com cargo público efetivo na Câmara acumulem funções na Casa.
O termo foi publicado no Diário Oficial do MP-MS nesta quarta-feira (25). O promotor de Justiça Marcos André Sant’ana propôs o acordo após investigar suposta improbidade no acúmulo de cargos dos membros do Legislativo de Coxim.
Três vereadores da Câmara de Coxim se encontram na situação apontada pelo MP-MS. São eles Franciel Luiz de Oliveira (PSB), Mecias do Procon (PR) e Sinval Batista (PSDB), todos com cargo efetivo na Casa.
O MP determinou que a Câmara do município deve manter os vereadores em seus cargos de origem. Os parlamentares não podem, além do mandato eletivo, exercer funções de chefia e direção.
As investigações tiveram início em 2014, após denúncia à Promotoria de Justiça de Coxim. Caso não cumpra o acordo, a Câmara do município deve pagar multa mensal de 2000 Uferms (unidade fiscal estadual de referência de MS), o que equivale a R$ 51 mil atualmente.
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