Proposta inibiria os contratos de gaveta
O projeto que prevê parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em até 12 vezes, em Campo Grande, será votado na sessão desta quinta-feira (19) na Câmara de Vereadores. A proposta, única na pauta, em como objetivo facilitar a compra e venda de imóveis e garantir a arrecadação do município.
Com a facilitação de transações imobiliárias, os autores do projeto, vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), alegam que isso ajudaria a evitar “contratos de gaveta”, que ocorre quando o comprador desiste de oficializar o negócio diante dos custos com o imposto e emolumentos cartorários.
Atualmente, a alíquota do ITBI é calculada em 2% sobre o valor do imóvel. Com isso, se uma propriedade for vendida por R$ 100 mil, por exemplo, o comprador terá que pagar R$ 2 mil à Prefeitura referente ao imposto.
Conforme o projeto, somente após a quitação integral das parcelas será autorizada a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 30 dias contados da emissão da guia de recolhimento. O projeto de lei complementar 557/17 acrescenta e modifica dispositivos na lei nº 2.592 de 27 de janeiro de 1989, que institui o ITBI.
