Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão desta quinta-feira (26), mais um projeto de lei que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a contribuintes. Desta vez, os beneficiados são mutuários de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial do município.
A proposta, de autoria do vereador João Rocha (PSDB), é autorizativa, ou seja, a Prefeitura não é obrigado a tirar do papel a legislação caso aprovada. O projeto segue na esteira de outras proposições que favorecem cidadãos através do IPTU.
Na segunda-feira (23), o Legislativo da Capital promulgou a lei que autoriza descontos no tributo a quem possui câmeras de videomonitoramento em seus imóveis. A medida foi necessária, pois o projeto de lei foi vetado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).
No dia 12 de abril, os vereadores deram aval para o município conceder isenção de IPTU a esposas ou maridos de policiais e agentes da força de segurança pública que vier a falecer no desempenho de suas atividades.
Pelo projeto a ser votado nesta quinta, somente poderá ser concedida isenção a quem possuir um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83.716,50 (oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos) e ser utilizado exclusivamente para fins residenciais.
O Projeto de Lei Complementar 521/17 é o único na pauta de hoje e passa por turno único de votação e discussão antes de seguir para sanção.
