Proposta é autorizativa e segue para sanção do prefeito
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante a sessão desta quinta-feira (8), o projeto de lei que dá descontos de até 15% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os contribuintes que tiverem câmera de segurança instaladas em casa.
Para entrar em vigor, é necessária a sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que fica autorizado a colocar a lei em prática.
Apelidada de “Cidade Vigiada”, a proposta beneficia pessoas físicas e empresas que tiverem ou instalarem os equipamentos para vigiar os pontos de acesso das residências. Caso passe pelo aval do prefeito, o desconto será concedido no ano seguinte à sanção da lei e valerá por até cinco anos.
“É um dos projetos mais importantes para a população no quesito segurança pública”, diz o vereador André Salineiro (PSDB), que assina a autoria do projeto com o colega Otávio Trad (PTB). “É uma forma de estimular com incentivo financeiro a instalação e manutenção de quem já tem [câmera de segurança]”, conclui.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar os detalhes da lei, como as condições e os valores para ter acesso ao desconto no IPTU. Entre algumas condições propostas estão gravar 24 horas por dia com disponibilização em CD ou pen drive; as gravações deverão ser armazenadas por no mínimo 30 dias corridos e caso as normas não sejam cumpridas o contribuinte pode ser penalizado.
“A população vai auxiliar na segurança pública”, diz Otávio Trad. “Auxiliar a desvendar crimes em ruas e avenidas”.
Nome de rua e autorizações
Os vereadores também aprovaram mudar o nome para “Lempira” do trecho da Rua Dinar, entre as Ruas Santana e Rua São Felix, localizada no Bairro Portinho Pache.
E autorizaram a prefeitura a construir portais nas entradas da cidade e também a instituir o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas com baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade.
Todos seguem para sanção do prefeito.
