Por 13 votos a 7, a Assembleia Legislativo derrubou o veto do governador Reinaldo Azambuja ao projeto de lei que obriga estabelecimentos com grande circulação de pessoas, como shoppings, supermercados e universidades, a instalarem um sistema de alarmas, chamado de ‘botão do pânico’, em banheiros para pessoas portadoras de deficiência.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) havia vetado o projeto com alegação de que a matéria era de competência da União. Já que a construção de tais banheiros já segue normais federais.
O autor do projeto, deputado Maurício Picarelli (PSDB), alegou que a proposta não onerava o governo estadual, e reclamou de passar ‘carão’ ao ter seus projetos de lei vetados pelo Chefe do Poder Executivo sob alegação de inconstitucionalidade.
O parlamentar alegou que está tendo problemas com as procuradorias jurídicas da Casa e do Executivo, que alegam que alguns de seus projetos ferem a Constituição Federal.
Picarelli afirma que já apresentou cerca de 250 projetos de lei, que estuda antes de propô-los, e que por vezes o problema é apenas ‘interpretação jurídica’.
O tucano chegou a propor ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que diante do indício de inconstitucionalidade nos projetos analisados, o deputado autor seja chamado para discutir a matéria, antes do arquivamento na comissão.
Além de Picarelli, votaram pela derrubado do veto os emedebistas Paulo Siufi, George Takimoto, Antonieta Amorim e Marcio Fernandes, a bancada do PT, Pedro Kemp, Amarildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi, Lídio Lopes (PEN), Grazielle Machado (PSD) e os tucanos Enelvo Felini e Felipe Orro.
