Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores de Campo Grande em votação na Câmara Municipal, aprovaram em regime de urgência, o Projeto de Lei 611/18 que atribui aos contribuintes a adesão de imóveis para a quitação de dívidas com a Prefeitura.
O projeto permite a “extinção integral” de crédito e transfere o pagamento feito com o imóvel, incluindo atualização, juros, multa e encargos legais.
No texto do projeto, o pagamento feito com imóveis que esteja livre de dívidas ou ônus. Não serão aceitos imóveis de devedores que possuem um único bem e o utilizam como residência própria.
Existe dois pontos para que as dívidas sejam quitadas por meio de imóveis. Um é que caso a dívida seja maior que o valor do terreno, o contribuinte poderá realizar o pagamento restante em dinheiro. No outro ponto, o imóvel tendo valor superior a dívida, a diferença ficará com a Prefeitura.
Aprovado, o projeto agora passará por sanção da Prefeitura em nome de Marquinhos Trad, prefeito de Campo Grande.
