O prefeito Marquinhos Trad (PSD) assinou, nesta sexta-feira (17), um decreto em que torna obrigatório aos servidores de Campo Grande apresentarem declaração informando se possuem parentes de até terceiro grau em cargos comissionados ou de confiança na Prefeitura. Nestes casos, somente uma das pessoas poderá continuar no serviço público municipal.
Pela regulamentação, que passa a valer a partir de janeiro de 2019, os servidores concursados estão assegurados e não correm risco de perder o emprego. Entretanto, se tiverem adicional no salário por dedicação exclusiva ou exercer cargo de confiança, perderão estes benefícios.
“Todas as pessoas que ingressaram sem concurso público devem preencher um formulário informando se tem parentes até terceiro grau. Se tiver, um dos dois vai ter que ser exonerado”, declarou Marquinhos após assinar o decreto.
Segundo o prefeito, não haverá exceções e o comissionado será demitido independente de quanto tempo estava trabalhando no funcionalismo público da Capital. “Não imposta o lapso temporal, não dá estabilidade”, disparou.
O regramento coloca em prática o que estabelece a súmula vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelece que ‘viola a Constituição Federal’ a ‘nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios’.
De acordo com o titular da Secretaria de Gestão, Agenor Mattiello, está sendo providenciada a documentação para declaração e o recadastramento deve ser feito até o fim deste ano. A expectativa é de que o cruzamento de dados seja feito por gestão eletrônica de forma automática.
Os casos que forem identificados como nepotismo serão encaminhados à Controladoria do município, que vai tomar as medidas necessárias. As exonerações começam a partir de janeiro do ano que vem.
Investigação recente
A medida ocorre após o MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) fazer diversas recomendações para exonerar servidores com parentes na Prefeitura e abrir investigação para apurar a nomeação de um cunhado do secretário municipal de governo e presidente regional do PSD, Antônio Lacerda.
Resende ajudou na elaboração do decreto. (Foto: Marcos Ermínio)
A investigação foi divulgada pelo Jornal Midiamax no último mês de maio. À época, o cunhado do secretário municipal de governo ocupava o cargo de superintende de fomento ao agronegócio da Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia), com salário de R$ 7,4 mil.
Em junho, o promotor Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª promotoria, que estava presente na assinatura do decreto (foto), publicou uma notificação encaminhada aos envolvidos na investigação para prestarem esclarecimentos sobre a acusação de nepotismo. O depoimento estava marcado para 4 de julho. A investigação está atualmente em sigilo.
À época da denúncia, Antônio Lacerda declarou à reportagem que já havia encaminhado o caso para a assessoria jurídica do município, e que exoneraria o cunhado se ficasse comprovada a prática de nepotismo, o que ainda não ocorreu.
