Restrição de foro deve se estender para todos, dispara Marun

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores para crimes ocorridos durante o mandato ou relacionado à vida política não agradou o ministro da Secretaria da Presidência, Carlos Marun (MDB).

Em Campo Grande para participar de seminário que discute Lei das Licitações, o político afirmou que a decisão “veio no sentido de uma inexplicável seletividade” ao defender que a restrição do foro se estenda para todos que possuem o foro.

“Se vamos acabar com o foro, vamos acabar para todos. Por que no judiciário tem que ter e na política não? Não vejo nada de moralizante na decisão tomada”, disparou Marun.

O ministro explicou que espera da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que elaborem lei para que o “o fim do foro se estenda a todas as autoridades que hoje as tem”, finalizou, reforçando que não considera a decisão um avanço.

O que é foro?

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm deputados e senadores – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.