TJ extinguiu ação do município
O projeto que isenta do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) moradores que tiveram suas casas atingidas por enchentes em Campo Grande finalmente deve começar a valer.
De acordo com o autor da proposta, vereador Eduardo Romero (REDE) o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a Prefeitura movia contra o projeto, extinguindo a ação, o que mantém válida a isenção.
Romero explicou que ainda falta a Prefeitura regulamentar a proposta, e definir questões como o cadastro das pessoas, critérios e comprovação para inclusão na isenção e também quem fará a fiscalização do projeto.
O vereador revelou que apresentou o projeto inicialmente em 2014, na gestão de Gilmar Olarte (sem partido), que vetou e viu a Câmara manter o veto à lei municipal que isenta imóveis e terrenos atingidos por alagamentos, e que sofreram danos, do pagamento do IPTU.
No ano seguinte, já com a Capital sob comando de Alcides Bernal (PP) o projeto foi novamente apresentado e vetado pelo prefeito, mas desta vez a Câmara derrubou o veto e a proposta foi parar na Justiça, que agora manteve a isenção às vítimas de enchente.
